Um Laudo de Acessibilidade para o Ministério da Educação (MEC) é um documento técnico elaborado para avaliar e descrever as condições de acessibilidade em instituições de ensino superior, incluindo faculdades, cursos de graduação, pós-graduação e técnicos, que buscam credenciamento junto ao MEC. Este laudo complementa o Plano de Garantia de Acessibilidade, uma exigência legal para o credenciamento dessas instituições, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 9.235, de dezembro de 2017.
O Laudo de Acessibilidade, por sua vez, é um instrumento técnico que avalia a conformidade das instalações físicas da instituição com as normas e diretrizes de acessibilidade estabelecidas pelo MEC e pela legislação vigente. Ele identifica possíveis barreiras arquitetônicas, falta de sinalização adequada, inadequações nos espaços físicos e outras questões que possam impedir ou dificultar o acesso e a participação de pessoas com deficiência nas atividades educacionais.
Além disso, o Laudo de Acessibilidade também inclui recomendações específicas para a realização de intervenções físicas necessárias para garantir a acessibilidade das instalações da instituição. Essas recomendações podem abranger a instalação de rampas de acesso, corrimãos, elevadores, adaptações nos banheiros, sinalização tátil, entre outras medidas.
Em resumo, o Laudo de Acessibilidade para o MEC desempenha um papel fundamental no processo de credenciamento das instituições de ensino superior, garantindo que elas estejam em conformidade com as normas de acessibilidade e cumpram com o compromisso de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades na educação.
Complementa o Plano de Garantia de Acessibilidade, que é uma exigência legal para o credenciamento das instituições de ensino a educação superior – IES, cursos superiores de graduação (faculdades), pós-graduação e cursos técnicos em geral. Essa exigência tem como base o Decreto Federal nº 9.235, de dezembro de 2017.
